Seja na posição de síndico ou morador, é fundamental conhecer as leis que regem o condomínio. O Direito Condominial aborda a administração do condomínio, obrigações do síndico e moradores e locações, entre outros. A primeira lei sobre condominios instituída no Brasil foi o Decreto 5.481/28, que distinguiu partes comuns e privativas e fez menção a administração, participação nas despesas conjuntas e alteração de fachada.
A legislação de condomínio atual é composta pelo Código Civil, Lei nº 4.591/64, pelas leis internas e regimento interno do condomínio e por outras leis tangentes, como a Lei das Locações. O código aborda regras sobre as leis internas, sanções, despesas, administração, assembleia geral, síndico, definição e registro do condomínio, direito e deveres dos condôminos e extinção do condomínio. Também entram em cena as leis municipais e estaduais, que devem ser respeitadas de acordo com as especificidades da região.
Algumas das principais leis e decretos que regem o condomínio devem ser de pleno conhecimento do síndico e dos moradores para que não ocorram desentendimentos:
Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato); Com o objetivo de regulamentar os papéis de todos os envolvidos em um processo de aluguel de imóvel, essa lei estabelece os direitos e deveres do locador e locatário, servindo como base para a elaboração das cláusulas de contratos de locação de imóveis urbanos, tanto residenciais quanto comerciais, em todo o país.
Decreto nº 5296/2004 (Lei de Acessibilidade); Lei que prevê a obrigatoriedade de adaptações para tornar não só o condomínio, mas qualquer estabelecimento e espaço público, inclusivo para pessoas com deficiência Nas edificações de uso público ou de uso coletivo, é obrigatória a existência de sinalização visual e tátil para orientação de pessoas portadoras de deficiência auditiva e visual, em conformidade com as normas técnicas de acessibilidade.
Decreto nº 8.262/2014 (Lei Antifumo); Prevê a proibição de fumar cigarros, charutos, cachimbos, narguilés e outros produtos derivados do tabaco em locais de uso coletivo, públicos ou privados, de todo o país. Isso vale também para as áreas comuns do condomínio.
Norma nº 16.280/2014 ABNT (reformas em condomínios); Ressalta a importância de respeitar a estrutura inicial feita em projeto para uma dada construção, a fim de evitar deturpações na estrutura que possam trazer problemas ou causar tragédias. Para toda intervenção construtiva dentro de um imóvel que compõe um condomínio, deve haver comunicação tácita ao síndico do local, além da entrega da documentação necessária.
Esses são só alguns dos códigos de lei que influenciam no dia a dia do seu condomínio. É fundamental que essa legislação seja de conhecimento do síndico, garantindo o pleno direito de locatários, inquilinos, proprietários, moradores, visitantes e funcionários.
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